Presidente da Câmara de Ituiutaba entra com ação contra a SAE

Na última segunda-feira (18), o presidente da Câmara, Francisco Tomáz (PSB) ingressou com uma ação cautelar de tutela provisória antecipada em relação à publicação da resolução do consórcio do CISAB, que alterou a metodologia de cobrança de água e esgoto no Município de Ituiutaba.

Com isso, esse pedido de tutela, visa a suspensão imediata dos efeitos e o cancelamento da cobrança da SAE nessa nova metodologia. Tem um caráter liminar (antecipado), onde o juiz pode conceder de imediato essa suspensão por vício de inconstitucionalidade, uma vez que o município de Ituiutaba delegou a regulamentação de abastecimento de água e esgoto para o consórcio, mediante convênio, sem a devida autorização legislativa, o que feriu o artigo 241 da Constituição Federal.

Foi pretendido a suspensão dos efeitos da resolução por ausência de autorização legislativa do município e que a SAE não faça a cobrança por essa nova metodologia, aplicando a metodologia anterior, ou aplique os índices oficiais do governo.

Contudo, Tomáz ainda disse durante reunião no plenário que todas as pautas relacionadas ao executivo seriam trancadas enquanto não houver entendimento entre os mesmos, exceto subvenções para entidades filantrópicas.

 

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